A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado irá debater uma proposta que visa privatizar terrenos da União, permitindo que áreas do litoral sejam adquiridas por particulares mediante pagamento ou repassadas a Estados e municípios. A proposta busca extinguir a posse dos chamados 'terrenos da marinha', distribuindo esses imóveis para diferentes entidades. A audiência pública visa discutir os impactos da modificação da propriedade sobre os terrenos e as receitas da União. A PEC conta com parecer favorável e terá a presença de diversos representantes para debater o assunto.